O Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande (SECCG) vem a público manifestar sua preocupação com o não fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2025, essencial não apenas Comerciários criticam comerciantes de CG pela morosidade na definição da CCT 2024/2025 e garantir direitos trabalhistas, mas também para definir o horário especial de funcionamento do comércio durante o período de vendas de final de ano. A CCT e o horário especial deveriam já estar em pleno vigor. Carlos Santos, presidente do SECCG, lamenta que até o momento não houve sucesso nas negociações. Ele destaca ainda que, qualquer empresa que deseje estender o horário de funcionamento de seus estabelecimentos para o período de festas de fim de ano não poderá fazê-lo sem a conclusão da convenção. “Essa exigência está amparada pela legislação vigente, como a Lei Municipal nº 2.909/1992, a Lei Complementar nº 81/2006 (Art. 103), e a Lei nº 12.790/2013, que regulamenta as condições de trabalho no comércio. Ou seja, a convenção é obrigatória para que o comércio tenha o funcionamento autorizado de forma especial no final de ano”, afirma Carlos Santos. Caso a CCT 2024/2025 não seja fechada a tempo, o presidente do SECCG esclarece que as empresas interessadas em estabelecer horários especiais de funcionamento deverão procurar o Sindicato Laboral para firmar um Acordo Coletivo de Trabalho. Carlos Santos reforça que a demora na negociação está prejudicando tanto os trabalhadores quanto as empresas. “É lamentável que a morosidade das negociações, pois acaba pejudicando condições de trabalho dos comerciários, que são fundamentais para o sucesso das vendas de final de ano, aquecendo a economia local e nacional. Os trabalhadores merecem um tratamento justo e melhores salários e condições de trabalho, pois são eles que, com seu esforço, contribuem para o crescimento dos negócios”, destacou. “É hora de as partes sentarem à mesa e chegarem a um acordo que beneficie todos os envolvidos – trabalhadores, empresários e consumidores”, conclui.
