A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que disciplina a obrigação de provedores de aplicações de internet sediados no exterior manterem representante legal no Brasil.
Os deputados aprovaram a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) , que alterou a proposta original (PL 2575/25) apresentada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) .
Pela proposta aprovada, passa a ser exigida a presença de representante legal apenas de provedores sem estabelecimento físico no Brasil, que ofereçam serviços direcionados ao público brasileiro e atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:
- tenham registrado, no ano anterior, média mensal mínima de 10 milhões de usuários ativos no país; ou
- tenham receita bruta igual ou superior a R$ 100 milhões auferida no mercado nacional.
O texto original exigia a representação legal de qualquer provedor acessível no território nacional, sem estabelecer filtros quanto ao número de usuários ou ao faturamento.
Jadyel Alencar observou que a necessidade de um representante legal no ambiente digital não é novidade e já está prevista no ECA Digital, cabendo ao legislador definir, em lei, quem está obrigado, em que condições e com quais consequências. “O substitutivo que apresentamos foi concebido com esse propósito”, resumiu.
Responsabilidades
Outra mudança diz respeito à forma de representação e às responsabilidades legais. O projeto inicial previa que o representante deveria ser uma pessoa jurídica sediada no Brasil, com a obrigação de assumir o pagamento de multas impostas ao provedor.
Já o substitutivo permite que a representação seja exercida por pessoa física ou jurídica, mediante mandato por escrito, dispensando a abertura de filial no país. Também estabelece que o representante não responde, em nome próprio nem com seu patrimônio pessoal, pelas obrigações da empresa.
“O representante recebe citações, intimações e notificações, atua em nome do provedor e acompanha o cumprimento de decisões, mas não responde pessoalmente pelas obrigações do provedor”, esclareceu Jadyel Alencar.
Sanções
Em relação às sanções, o novo texto prevê multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária.
O substitutivo proíbe a suspensão ou o bloqueio do aplicativo e a aplicação de sanções a usuários pelo uso do serviço ou de redes privadas virtuais (VPN) com base na norma.
A proposta original previa que o descumprimento sujeitava o provedor a sanções legais, incluindo a suspensão das atividades.
Proporcionalidade
Jadyel Alencar destacou o foco na segurança jurídica e na proporcionalidade das exigências. Ele explicou que a definição de critérios numéricos visa proteger empresas menores.
“Com isso, evita-se a obrigação uniforme para qualquer serviço acessível do exterior e protegem-se os pequenos provedores, sem entregar ao Executivo o poder de escolher os destinatários da norma”, ressaltou o parlamentar.
Ele apontou, ainda, que o modelo adotado é “mais alinhado à experiência europeia”.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi analisada pela Comissão de Comunicação, que rejeitou o texto. O projeto segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como recebeu pareceres contrários nas comissões de mérito, também deverá ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
