Ensino da Lei Maria da Penha entra em vigor nas escolas públicas do MS

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O Diário Oficial de MS, edição desta terça-feira (14), trouxe a publicação da Lei nº 5.539, que dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, como conteúdo transversal nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.
De acordo com a norma, que entrou em vigor na data da publicação, as aulas deverão apresentar noções básicas da legislação, com objetivo de fomentar a reflexão crítica dos estudantes e proteger as mulheres vítimas da violência doméstica.
A juíza Helena Alice Machado Coelho, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS, comemorou a edição da lei estadual porque conhece de perto a realidade das vítimas de violência familiar e doméstica. Foi ela quem coordenou os estudos que permitiram à Coordenadoria elaborar um mapa da violência na pandemia.
“As mulheres foram mais impactadas negativamente pela pandemia do que os homens: o tempo de isolamento social ampliou o período em que a mulher está dentro de casa, preocupada com crise econômica, desemprego, enquanto está sobrecarregada pelas tarefas domésticas, cuidados com os filhos. Somam-se a tudo isso as tarefas do teletrabalho, os cuidados com a família e a casa para evitar a proliferação do vírus, além do convívio permanente com o abusador. E os filhos estão em casa e percebem toda a realidade. Acredito serem as crianças os melhores propagadores da informação”, disse ela.
Além de Coordenadora da Mulher do TJMS, Helena judica na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande e convive diariamente com mulheres que buscam o auxílio da justiça para quebrar o ciclo da violência.
“Tenho três filhos em idade escolar e acredito que este conteúdo oferecido aos estudantes deve provocar reflexão sobre o tema da violência contra a mulher, apontar a necessidade da denúncia desses casos e medidas que podem e devem ser adotadas para evitar a continuação dos crimes. Considero essa norma uma vitória contra esse tipo de crime”, afirmou Helena.
Helena lembrou ainda de uma iniciativa desenvolvida pela Coordenadoria da Mulher, que visa justamente levar as crianças a uma reflexão, não só sobre a violência doméstica, mas todos os tipos de violência, como familiar, psicológica, patrimonial, enfim, preparando-as para a realidade.
“A Coordenadoria já trabalha com o EmPENHAdas pela Educação, que antes era nominada como Maria da Penha vai à Escola. Já sabíamos que a criança é a melhor parceira na divulgação da informação, de modo a fazer chegar até a vítima que, muitas vezes, está dentro da própria casa. Esperamos que essa lei seja efetivamente posta em prática, pois as ações são de grande relevância para as vítimas”, completou a juíza.
Defensora da igualdade de gênero, a juíza da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, Jacqueline Machado, atua na primeira Vara de Medidas Protetivas do país, instalada na Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande.
Ela é a responsável pela concessão ou não de medidas protetivas para as vítimas desse tipo de violência e entende que a responsabilização é muito importante, mas a prevenção para evitar essa violência cruel e covarde só ocorrerá por meio da educação para a igualdade de gênero.
“E essa educação tem que iniciar em casa, mas a escola pode ser uma grande parceira, repassando desde bem cedo aos alunos que as meninas e mulheres são sujeitos de direitos e devem ser respeitadas como tal. A lei, sem dúvida alguma, é um avanço, mas para que ela saia do papel e aconteça no mundo real é necessária a capacitação dos professores”, disse Jacqueline.
Saiba mais – Quem é vítima de violência não deve hesitar em buscar ajuda. Se você convive com alguém que sofre qualquer tipo de violência deve exercer a solidariedade. Procure uma delegacia de polícia e denuncie.
Em Campo Grande, a Casa da Mulher Brasileira está localizada na Rua Brasília, s/n, no Jardim Imá, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, para que as mulheres vítimas de violência não fiquem sozinhas, mesmo em tempos de pandemia.
Funcionam na Casa da Mulher Brasileira uma Delegacia Especializada; a Defensoria Pública; o Ministério Público; a Vara Judicial de Medidas Protetivas; atendimento social e psicológico; alojamento; espaço de cuidado das crianças – brinquedoteca; Patrulha Maria da Penha e Guarda Municipal. É possível ligar para 153.

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