Governo propõe reduzir ITCD sobre heranças e doações e acabar com cobrança sobre usufruto

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Projeto reduz carga tributaria na transmissão em caso de morte ou doação
Projeto reduz carga tributaria na transmissão em caso de morte ou doação

O Governo de Mato Grosso do Sul propõe mudar a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com redução das alíquotas efetivas para heranças e doações, adoção de faixas progressivas e fim da cobrança sobre a extinção do usufruto. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei 175/2026 encaminhado à Assembleia Legislativa nesta terça-feira  (17). Caso seja aprovado , o projeto terá aplicação imediata para as regras de imunidade e domicílio tributário. Já as alíquotas progressivas, o fim da cobrança sobre a extinção do usufruto e o controle das doações acumuladas entrarão em vigor em 1º de abril de 2027.  O impacto financeiro estimado pelo Executivo com as mudanças é de R$ 13,8 milhões em 2027, R$ 20,2 milhões em 2028 e R$ 22,3 milhões em 2029. Somados, os valores representam renúncia fiscal projetada de R$ 56,3 milhões em três anos.

A proposta altera a Lei Estadual nº 1.810/1997 para adequar as regras do Estado à Reforma Tributária e à Lei Complementar Federal nº 227/2026. Atualmente, Mato Grosso do Sul trabalha com alíquotas fixas: 6% sobre heranças e 3% sobre doações, independentemente do valor dos bens transmitidos.  Com o novo modelo, a cobrança será progressiva e dividida em três faixas. Nas heranças, será aplicado percentual de 2% sobre a parcela de até R$ 50 mil, 4% sobre a parte entre R$ 50 mil e R$ 100 mil e 6% sobre o valor que ultrapassar R$ 100 mil.

Para as doações, as alíquotas serão de 1% até R$ 50 mil, 2% sobre a parcela entre R$ 50 mil e R$ 100 mil e 3% sobre o montante excedente. A tributação será marginal, ou seja, cada percentual incidirá somente sobre a parte do patrimônio enquadrada na respectiva faixa, e não sobre o valor total. Na prática, os percentuais atuais serão mantidos como limites máximos, mas a divisão por faixas reduzirá o imposto efetivamente pago nas operações que ultrapassarem os valores iniciais. Segundo o Executivo, a mudança não elevará a carga tributária em relação ao modelo atual. 

Outra mudança prevista é o fim da cobrança residual do ITCD nos casos de extinção ou renúncia de usufruto. Atualmente, operações antigas, realizadas antes de dezembro de 2021, ainda estão sujeitas ao pagamento de um terço do imposto quando ocorre a consolidação da propriedade plena em nome do nu-proprietário. O projeto revoga o artigo 127-A da legislação estadual e estabelece a não incidência do imposto nessas situações. A nova regra deverá valer a partir de 1º de abril de 2027. ram no cálculo

Para evitar que contribuintes dividam doações em várias operações menores com o objetivo de escapar da tributação, o governo também propõe uma regra de acumulação. Pelo texto, doações sucessivas realizadas entre o mesmo doador e o mesmo beneficiário serão somadas pelo valor nominal, considerando os 12 meses anteriores. Caso o total ultrapasse o limite de isenção, o imposto será calculado sobre as operações realizadas no período, conforme as regras previstas no projeto.

A proposta também incorpora garantias constitucionais de imunidade do ITCD para transmissões e doações destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de relevância pública e social. A previsão contempla organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas, além de institutos científicos e tecnológicos. O projeto estabelece os critérios para Mato Grosso do Sul poderá cobrar o imposto sobre bens móveis, títulos e créditos localizados em outros estados ou no Distrito Federal. A competência será do Estado quando o falecido ou o doador tiver domicílio em território sul-mato-grossense.

 

 

 

 

 

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – ALEMS

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