A Prefeitura de Corumbá instituiu um comitê municipal para acompanhar os impactos ambientais e sociais da atividade mineradora no município. Assinado pelo prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira, o Decreto nº 3.685, publicado nesta segunda-feira, 09 de novembro, em edição suplementar do Diário Oficial de Corumbá (DIOCORUMBÁ), estabelece que o colegiado terá caráter permanente e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica (SEGES).
O Comitê Municipal de Governança, Prevenção e Monitoramento dos Impactos da Atividade Mineradora terá como atribuições reunir informações sobre riscos e ocorrências, propor medidas preventivas e acompanhar os efeitos da cadeia produtiva mineral sobre o meio ambiente e a população. O trabalho abrangerá desde a extração e o beneficiamento do minério até o armazenamento, o transbordo e o transporte.
Entre os temas previstos estão a proteção dos recursos hídricos, do solo, do ar e dos ecossistemas, além da segurança dos trabalhadores, da mobilidade, das operações fluviais e do acesso das comunidades a serviços essenciais. O comitê também poderá propor estudos, vistorias conjuntas e avaliações técnicas relacionadas a acidentes, barragens, estruturas de contenção, terminais e rotas de transporte.
A composição será intersetorial, com representantes de seis órgãos municipais: Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, Defesa Civil, Secretaria de Saúde, Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e Agência Municipal de Transporte e Trânsito.
A sociedade civil também terá participação, com vagas destinadas a povos indígenas, comunidades ribeirinhas e tradicionais, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Corumbá e Ladário, organizações ambientais e instituições de ensino superior ou pesquisa. A escolha das organizações ambientais e das instituições de pesquisa ocorrerá por chamamento público.
Os integrantes serão designados por decreto do prefeito para mandatos de dois anos, permitida a recondução. A participação será considerada serviço público relevante e não será remunerada. Representantes de órgãos estaduais e federais, Ministério Público, Câmara Municipal, pesquisadores e empresas do setor mineral poderão ser convidados a participar de reuniões e atividades, sem direito a voto.
O colegiado terá reuniões ordinárias mensais e poderá ser convocado extraordinariamente. Suas recomendações não terão caráter obrigatório e serão encaminhadas aos órgãos competentes para avaliação. O decreto estabelece que o comitê não poderá conceder licenças, aplicar sanções, exercer poder de polícia administrativa ou determinar medidas a empresas e terceiros.
Em situações de ameaça à vida, à saúde ou à segurança da população, ou de risco de degradação ambiental, a informação deverá ser encaminhada imediatamente à Defesa Civil, ao órgão ambiental municipal e às demais autoridades competentes. Caso haja indícios de risco à água destinada ao consumo humano, a autoridade municipal de saúde e o responsável pelo abastecimento também deverão ser comunicados.
Após a reunião de instalação, o comitê terá até 90 dias para elaborar um plano de trabalho. O cronograma prevê levantamento preliminar de informações em 15 dias, elaboração de uma matriz inicial de riscos em 30 dias, reuniões técnicas com empresas e autoridades em 45 dias e diagnóstico preliminar com prioridades de atuação em 60 dias.
O colegiado deverá produzir relatórios semestrais sobre as atividades realizadas, ocorrências acompanhadas, recomendações, respostas recebidas e pendências. A composição, as pautas, as atas, o plano de trabalho e os relatórios serão divulgados no portal oficial do município.
A Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica terá até 30 dias, a partir da publicação do decreto, para adotar as providências de indicação e seleção dos representantes. A reunião de instalação deverá ocorrer em até 15 dias após a publicação do ato de designação dos representantes municipais.
Foto: Distrito de Porto Esperança sedia terminal portuário de uma empresa de mineração
Fonte: Prefeitura de Corumbá – MS
