O Congresso Nacional autorizou nesta quinta-feira (12) o governo a contratar operações de crédito de até R$ 149,4 bilhões para financiar o pagamento de aposentadorias, pensões, Bolsa Família e benefícios assistenciais. O texto foi aprovado em deputados e senadores, em votação nominal, e segue para sanção presidencial.
A autorização está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026. Os recursos serão obtidos por meio da emissão de títulos públicos e destinados a despesas já previstas no Orçamento de 2026. Do total autorizado, R$ 119 bilhões serão destinados a benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV). Segundo o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a proposta não cria novas despesas, mas altera as fontes de financiamento de gastos já autorizados.
A aprovação é necessária porque as operações de crédito ultrapassam o limite estabelecido pela chamada regra de ouro, prevista no artigo 167, inciso III, da Constituição. A regra restringe a contratação de operações de crédito em valor superior ao das despesas de capital. A Constituição admite exceções mediante aprovação por maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa do Congresso. Na Câmara, o substitutivo recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o substitutivo na terça-feira (10). O parecer recomenda que o governo apresente informações periódicas sobre as operações de crédito, a execução das despesas e os efeitos sobre a dívida pública. Também ressalta que a autorização deve respeitar o limite aprovado e não se tornar uma prática permanente de financiamento de despesas correntes por meio do endividamento.
