Projeto amplia prazo para reorganização do transporte intermunicipal em MS

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Projeto visa garantir que a seleção das futuras operadoras considere as necessidades da população
Projeto visa garantir que a seleção das futuras operadoras considere as necessidades da população

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS), na tarde desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 178/2026, que altera dispositivos da Lei 5.976/2022, que regulamenta o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e os regimes de exploração do serviço. A principal mudança é a ampliação de 48 para 72 meses do prazo para a realização de chamamento público destinado à concessão de novas autorizações para as operadoras.

Segundo a justificativa do Executivo, o prazo inicialmente estabelecido não é suficiente para concluir os estudos e procedimentos necessários à reorganização do sistema. A proposta prevê que as atuais autorizações permaneçam vigentes até a realização do chamamento público pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).

O novo prazo, de até 72 meses, será contado a partir da publicação da Lei Estadual 5.976/2022. A mudança busca assegurar a continuidade do transporte intermunicipal durante o período de transição, evitando a interrupção dos serviços, especialmente nos municípios do interior.

O projeto também modifica dispositivos relacionados à avaliação das operadoras e à aplicação de medidas administrativas. Nos artigos 37 e 40, a proposta busca aperfeiçoar as regras e a periodicidade das avaliações de desempenho, além de assegurar expressamente o direito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos de aplicação de medidas corretivas, cassação ou revogação das autorizações.

Outra alteração corrige a redação do artigo 15 da lei, que classificava equivocadamente o transporte intermunicipal como serviço prestado “com solução de continuidade”. A proposta esclarece que se trata de serviço essencial e sem solução de continuidade, ou seja, que deve ser prestado de forma contínua, sem interrupções.

De acordo com o Governo, as mudanças buscam viabilizar a reorganização do sistema, garantir a continuidade do transporte de passageiros e permitir que a seleção das futuras operadoras considere adequadamente as necessidades da população sul-mato-grossense.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e deve tramitar em regime de urgência.

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – ALEMS

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