Servidores podem denunciar descumprimento de lei de consignados no PROCON

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Após a sanção da lei que suspende por três meses as parcelas dos consignados muitos servidores estão denunciando a  falta de cumprimento da lei 5501/20. Com esse cenário o deputado estadual Coronel David (Sem Partido) além de enviar ofício para o Ministério Público Estadual e ao Procon pedindo a fiscalização, também orientou os servidores a procurarem os órgãos de proteção ao consumidor, já que o crédito consignado é uma relação de consumo.

 

“Todas essas pessoas que o banco não está cumprindo a determinação pedimos que entre no site do PROCON e registre a negativa de suspensão para que assim as autoridades possam agir, notificar os bancos e instituições financeiras e até mesmo multar”, explicou sobre as ações.

 

Os servidores interessados em pedir a suspensão das parcelas dos consignadas devem enviar requerimento para a SAD (Secretaria de Administração) solicitando o direito.

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