O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que irá rever uma decisão da própria corte sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados. Por 9 votos a 1, o STF vai revisar uma ação de 2021 na qual havia negado uma sentença sobre o tema de repercussão geral, ou seja, válida para todos os processos em tramitação no país.
Com essa decisão, o STF, agora, avaliará as ações de hospitais filantrópicos que pedem a equiparação dos valores pagos pelo SUS com as tabelas usadas pelos planos de saúde para ressarcirem o sistema público, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Essa tabela tem cotações superiores às definidas pelo SUS para hospitais credenciados.
A estimativa do Ministério da Saúde é que, se essa for a decisão do STF, a mudança possa gerar um impacto de R$ 24 bilhões por ano no orçamento federal, afetando outras ações de saúde pública.
1ª Região
Segundo o relator, o ministro Gilmar Mendes, outro aspecto relevante é a concentração de 65% destas ações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Isso ocorreria porque esse tribunal teria um entendimento favorável à revisão dos valores pagos pelo SUS, enquanto os outros tribunais regionais possuem têm precedentes no sentido contrário.
Para Gilmar Mendes, esse cenário levanta questionamentos sobre possíveis incentivos à concentração de processos em regiões com jurisprudência mais favorável aos hospitais.
Mercado de precatórios
A dimensão financeira destes processos também chama a atenção do STF por se relacionar a pagamentos milionários de precatórios, que são as dívidas da União em sentenças judiciais.
Existe hoje um mercado de precatórios, no qual os autores das ações vendem o direito de recebimento para terceiros por um valor inferior, devido à demora para o governo federal realizar esses pagamentos.
Gilmar Mendes cita o caso de um precatório em que 70% do valor principal foram cedidos a uma empresa agropecuária e 30% destinados ao escritório de advocacia responsável pela ação, sem previsão de repasse ao hospital originalmente beneficiário.
Recentemente, o Conselho da Justiça Federal suspendeu o pagamento de nove precatórios, que somam R$ 775 milhões, até que seja verificada a regularidade dos créditos e a existência de decisões judiciais definitivas.
O julgamento sobre o mérito da revisão dos valores pagos pelo SUS aos hospitais privados será definido em novo julgamento, ainda sem data marcada.
Fonte: Radioagência Nacional – EBC
