A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou por unanimidade, na Ordem do Dia desta terça-feira (10), o Projeto de Lei 127/2020, de autoria do deputado Coronel David (Sem Partido), que proíbe a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado.
De acordo com a proposta, nas hipóteses de comercialização dos serviços regulados em legislação própria, ficam os prestadores obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais. O projeto prevê multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor para quem desrespeitar a norma. Por ter sofrido emenda, a matéria segue para redação final.
“O consumidor deve ter plena liberdade na contratação de um serviço e, caso não mais atenda aos seus interesses, não fique preso ao contrato de fidelização e pagamento de multa”, ressaltou Coronel David.
