Aprovada: Lei de Coronel David proíbe fidelização em contratos de prestação de serviços

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Deputado estadual Coronel David. Foto: Wagner

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou por unanimidade, na Ordem do Dia desta terça-feira (10), o Projeto de Lei 127/2020, de autoria do deputado Coronel David (Sem Partido), que proíbe a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado.

 

De acordo com a proposta, nas hipóteses de comercialização dos serviços regulados em legislação própria, ficam os prestadores obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais. O projeto prevê multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor para quem desrespeitar a norma. Por ter sofrido emenda, a matéria segue para redação final.

Deputado Estadual Coronel David. Foto: Wagner Guimarães/ALMS

“O consumidor deve ter plena liberdade na contratação de um serviço e, caso não mais atenda aos seus interesses, não fique preso ao contrato de fidelização e pagamento de multa”, ressaltou Coronel David.

 

 

 

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