A medida que as pessoas procuram seus direitos, aumentam as denúncias de descumprimento, junto à Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast.
Desta vez, a Viação Ouro e Prata S.A, de transporte rodoviário de passageiros, cujo endereço consta na avenida Guri Marques em Campo Grande, desobedeceu a legislação que prevê a liberação de gratuidade a pessoas com idade superior a 60 anos e portadores de necessidades especiais.
De acordo com denúncias apresentadas por consumidores, a empresa em questão, ao ser procurada por beneficiários, alegou a indisponibilidade do benefício para os próximos 30 dias.
O Procon Estadual averiguou a veracidade das informações e constatou que, mesmo quando é disponibilizado, ocorre em quantidade menor do que prevê a legislação, o que prejudica, sensivelmente o publico beneficiário, tolhendo-lhe o direito de locomoção, mesmo quando é comprovada a necessidade de solução de problemas inadiáveis.
