Suspensas desde o mês de março de 2020, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, as aulas na rede pública estadual e municipal atingiram também cerca de 2,5 mil trabalhadores do transporte escolar rural, que viram sua fonte de sustento em risco com a paralisação das aulas presenciais. Nesta quinta-feira (6), o presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deputado Paulo Corrêa (PSDB), trouxe uma boa notícia para o setor, após um encontro com o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Iran Coelho das Neves.
Desde o mês de maio em tratativas junto ao Governo do Estado, SED (Secretaria Estadual de Educação), TCE e prefeitos, o presidente da ALEMS buscava uma alternativa que possibilitasse um fôlego financeiro ao setor, que veio nesta quinta-feira, com voto do conselheiro Marcio Monteiro, a uma consulta formulada à corte fiscal acerca de pagamento antecipado aos contratos de prestação de serviço de transporte escolar paralisados, feita pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã.
“(…) é possível realizar a antecipação de pagamento ou pagamento provisório de percentual necessário (estimado em 30% do valor médio mensal recebido) para que o contratado faça frente aos custos fixos da operação”, definiu o conselheiro em sua resposta à consulta.
Para o deputado Paulo Corrêa, a devolutiva da Corte Fiscal traz esperança para o setor. “São centenas de famílias de trabalhadores afetadas pela pandemia, e que estavam sem sua principal fonte de sustento, mas que agora poderão voltar receber salário”, declarou o parlamentar.
Em seu voto, Monteiro detalhou que os contratos administrativos formalizados para prestação de serviços de transporte escolar preenchem as condições legais para a antecipação de pagamento, especialmente custos atinentes a remuneração de trabalhadores e financiamentos.
O presidente do SIEMTE/MS (Sindicato das Empresas de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul), Carlos Paulo Luzardo, revelou que aproximadamente 40 mil alunos eram transportados, principalmente nas zonas rurais, em todo o Estado. São cerca de 120 empresas do setor, que empregam aproximadamente 2,5 mil trabalhadores.
“Nós precisávamos dessa antecipação principalmente para garantir o compromisso com os colaboradores, e para manter a estrutura das empresas. Alguns empresários tinham no transporte escolar rural sua única fonte de renda, e foram muito prejudicados pela pandemia”, disse Luzardo.
O presidente do sindicato do setor classificou como ‘fundamental’ a atuação do deputado Paulo Corrêa junto à demanda da categoria.
Em contato com a advogada Paula Consalter, responsável pelo assessoramento do SIEMTE/MS e de grupo de empresas prestadoras desses serviços, do escritório Eduardo Campos Advogados Associados, esta manifestou que “o Governo do Estado e alguns Prefeitos, dentre eles o prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo, autor da consulta, vinham se mostrando sensíveis ao pleito da categoria, todavia, não dispunham de ambiente jurídico seguro para a tomada de decisões em face das divergências de interpretação aos textos de lei, questão agora superada com a solução de consulta emitida pelo Tribunal de Contas”.
Informou ainda a advogada que “desde o início das tratativas as negociações vêm sendo acompanhadas de perto pelo Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Paulo Correa, que auxiliou de modo decisivo as tratativas junto ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas, revelando a preocupação com esse segmento econômico”. Concluiu afirmando que “essa decisão evidencia ainda a preocupação dos Conselheiros do Tribunal de Contas não apenas com a fiscalização dos atos administrativos, mas também com os problemas sociais causados pelo Covid-19”.
